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Seu Direito. Nosso Dever

A Lei 12.527, de 18 de nov de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, determina que todos os órgãos públicos brasileiros divulguem suas receitas e despesas em seus sítios de internet. Essa obrigação, também prevista na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, é chamada de transparência das contas públicas.

Em cumprimento às exigências legais e consciente da importância dos números da gestão pública municipal ser do conhecimento de todos, a Prefeitura Municipal de Barão do Monte Alto divulga neste Portal da Transparência todas as informações necessárias para que você participe do processo de fiscalização de nosso município.

Data Documento Conteúdo
10/11/2017 Licitação nº 064/2017, modalidade Pregão Presencial REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE EMPRESAS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
26/10/2017 Licitação nº 060/2017, modalidade Pregão Presencial REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE EMPRESAS PARA AQUISIÇÃO DE URNA MORTUÁRIA E SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE TRANSLADO
01/09/2017 Portaria nº 079/2017 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL DE CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO
01/09/2017 Portaria nº 080/2017 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL DE CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO
01/09/2017 Portaria nº 081/2017 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL DE CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO
28/08/2017 Portaria nº 077/2017 NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DO MONTE ALTO
28/08/2017 Portaria nº 078/2017 NOMEIA O PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DO MONTE ALTO
21/08/2017 Portaria nº 075/2017 DISPÕE SOBRE A DIPLOMAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR DE BARÃO DE MONTE ALTO
16/08/2017 Portaria nº 076/2017 DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DO CONSELHEIRO TUTELAR DE BARÃO DE MONTE ALTO-MG
08/08/2017 Portaria nº 074/2017 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL DE CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO