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Seu Direito. Nosso Dever

A Lei 12.527, de 18 de nov de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, determina que todos os órgãos públicos brasileiros divulguem suas receitas e despesas em seus sítios de internet. Essa obrigação, também prevista na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, é chamada de transparência das contas públicas.

Em cumprimento às exigências legais e consciente da importância dos números da gestão pública municipal ser do conhecimento de todos, a Prefeitura Municipal de Barão do Monte Alto divulga neste Portal da Transparência todas as informações necessárias para que você participe do processo de fiscalização de nosso município.

Data Documento Conteúdo
02/05/2018 portaria nº 015/2018 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES NO POSTO DOS CORREIOS DO MUNICÍPIO
02/05/2018 portaria nº 016/2018 DISPÕE SOB A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO DE COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.
27/04/2018 Decreto nº 020/2018 DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 30/04/2018 EM VIRTUDE AO FERIADO DO DIA DOS TRABALHADORES.
17/04/2018 portaria nº 014/2018 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO DE COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. 'COORDENADOR DO CRAS."
11/04/2018 portaria nº 012/2018 DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA PRESTAR SEUS SERVIÇOS NA CRECHE MUNICIPAL PINGO DE GENTE.
11/04/2018 portaria nº 013/2018 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO DE COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. 'COORDENADOR DO CRAS."
10/04/2018 portaria nº 010/2018 DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA OLÍVIA MARIA COELHO.
10/04/2018 portaria nº 011/2018 DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA OLÍVIA MARIA COELHO
09/03/2018 Decreto nº 014/2018 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$74.229,65 NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO
08/03/2018 Lei ordinária nº 0886/2018 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA JOSÉ PACHECO NO DISTRITO DE SILVEIRA CARVALHO.